AREsp 2858501 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em desacordo com o princípio da dialeticidade e o art. 1.021, § 1º, do CPC; ante a ilegitimidade da impugnação, o recurso é manifestamente inadmissível e impõe-se a aplicação de multa de 3% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no § 4º do art. 1.021 do CPC.

Parties
Agravado: ALCEMAR DE SOUZA KUSTER; Agravado: GISELE ZIMMERMANN KUSTER; Agravante: MAURICIO DAL AGNOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Fase De Cumprimento De Sentença
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Imposição De Multa Recursal, Coisa Julgada, Taxa SELIC, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Processual Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Imposição De Multa Recursal Coisa Julgada Taxa SELIC Impugnação Específica Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

ALCEMAR DE SOUZA KUSTER

Agravado

GISELE ZIMMERMANN KUSTER

Agravado

MAURICIO DAL AGNOL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Fase De Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da taxa SELIC na fase de cumprimento de sentença
  2. 2 Possível violação da coisa julgada pela alteração dos índices de correção monetária
  3. 3 Ineptidão do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em desacordo com o princípio da dialeticidade e o art. 1.021, § 1º, do CPC; ante a ilegitimidade da impugnação, o recurso é manifestamente inadmissível e impõe-se a aplicação de multa de 3% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no § 4º do art. 1.021 do CPC.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Fixar multa de 3% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no § 4º do art. 1.021 do CPC.