AREsp 2885873 - DECISAO

AREsp 2885873 - DECISAO

O agravo foi negado porque as alegações da recorrente demandariam reexame de questões fático-probatórias e de matéria já incorporada por coisa julgada, encontrando óbice na Súmula 7/STJ; a decisão do tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência sobre depósito judicial não equivaler a pagamento voluntário (incidência de multa e honorários, conforme Súmula 568/STJ e Súmula 83/STJ); e houve falta de prequestionamento sobre o indeferimento da prova pericial, ônus que poderia ser suprido por embargos declaratórios, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF, impedindo o conhecimento do recurso especial quanto a esse ponto.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade/decisão Que Obstou a Subida Do Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Excesso De Execução, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios, Multa, Depósito Judicial, Prequestionamento, Cerceamento De Defesa, Súmulas/stj E STF
Processo Civil Cumprimento De Sentença Excesso De Execução Coisa Julgada Honorários Advocatícios Multa Depósito Judicial Prequestionamento +2 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade/decisão Que Obstou a Subida Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violações alegadas aos arts. 505, 489 §1º IV, 494 I, 502, 985 e 85 §§1 e 2 do CPC
  2. 2 excesso de execução por erro de cálculo e preclusão
  3. 3 cerceamento de defesa pela negativa de prova pericial

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque as alegações da recorrente demandariam reexame de questões fático-probatórias e de matéria já incorporada por coisa julgada, encontrando óbice na Súmula 7/STJ; a decisão do tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência sobre depósito judicial não equivaler a pagamento voluntário (incidência de multa e honorários, conforme Súmula 568/STJ e Súmula 83/STJ); e houve falta de prequestionamento sobre o indeferimento da prova pericial, ônus que poderia ser suprido por embargos declaratórios, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF, impedindo o conhecimento do recurso especial quanto a esse ponto.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.