AREsp 2793681 - DECISAO

AREsp 2793681 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a análise das alegadas violações implicaria reexame do conjunto fático-probatório (quanto à existência de bens penhoráveis, cerceamento de defesa e prejuízo à exequente), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; confirmou-se também a possibilidade de suspensão do processo pela ausência de bens penhoráveis nos termos do art. 921, III, do CPC/15 e a aplicação do art. 829, §2º quanto à indicação de bens pelo exequente.

Parties
Agravante: TJK EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Penhora, Suspensão Do Processo, Cerceamento De Defesa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processual Civil Cumprimento De Sentença Penhora Suspensão Do Processo Cerceamento De Defesa Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

TJK EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 suspensão do cumprimento de sentença por ausência de bens penhoráveis
  2. 2 possibilidade de suspensão do feito executivo nos termos do art. 921, III, do CPC/15
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa por ausência de intimação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a análise das alegadas violações implicaria reexame do conjunto fático-probatório (quanto à existência de bens penhoráveis, cerceamento de defesa e prejuízo à exequente), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; confirmou-se também a possibilidade de suspensão do processo pela ausência de bens penhoráveis nos termos do art. 921, III, do CPC/15 e a aplicação do art. 829, §2º quanto à indicação de bens pelo exequente.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.