ExeMS 21012 - DECISAO

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A impugnação da UNIÃO foi julgada procedente porque a exequente não descontou valores pagos (três salários em março de 2015), razão pela qual o período executado foi reduzido para junho/2014 a dezembro/2014; aplicam-se IPCA-E para correção monetária e, a partir da publicação da EC n.º 113/2021, a taxa Selic; os juros de mora são calculados pela remuneração da caderneta de poupança até 8/12/2021 e pela taxa Selic a partir de 9/12/2021; não há condenação em honorários sucumbenciais em cumprimento de mandado de segurança individual, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e da tese firmada no Tema n. 1.232/STJ.

Parties
Exequente: ELOINA CAETANO MORAIS KARAJA; Impugnante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença (mandado De Segurança) / Decisão Sobre Impugnação À Execução
Outcome
Julgo procedente a impugnação oposta pela UNIÃO ao cumprimento de sentença.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Impugnação À Execução, Correção Monetária, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Reintegração No Cargo
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Cumprimento De Sentença Impugnação À Execução Correção Monetária Juros De Mora Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

ELOINA CAETANO MORAIS KARAJA

Exequente

UNIÃO

Impugnante

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença (mandado De Segurança) / Decisão Sobre Impugnação À Execução

Legal Issues

  1. 1 período da execução
  2. 2 índices de correção monetária
  3. 3 índices de juros de mora

Ratio Decidendi

A impugnação da UNIÃO foi julgada procedente porque a exequente não descontou valores pagos (três salários em março de 2015), razão pela qual o período executado foi reduzido para junho/2014 a dezembro/2014; aplicam-se IPCA-E para correção monetária e, a partir da publicação da EC n.º 113/2021, a taxa Selic; os juros de mora são calculados pela remuneração da caderneta de poupança até 8/12/2021 e pela taxa Selic a partir de 9/12/2021; não há condenação em honorários sucumbenciais em cumprimento de mandado de segurança individual, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e da tese firmada no Tema n. 1.232/STJ.

Court Disposition

Julgo procedente a impugnação oposta pela UNIÃO ao cumprimento de sentença.

Orders

  • O período a ser considerado na presente execução vai de junho de 2014 a dezembro de 2014.
  • Aplicar IPCA-E como índice de correção monetária, e, a partir da data de publicação da EC n.º 113/2021 (9/12/2021), taxa Selic.