AREsp 2834033 - ACORDAO

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O Tribunal manteve que o acórdão de origem examinou e decidiu de forma clara e objetiva as questões essenciais, reconheceu motivo de força maior para pagamento a destempo (afastando multa e honorários) e, por se tratar de reexame de matéria fático-probatória, aplicou o óbice da Súmula n. 7 do STJ, inviabilizando reforma pelo recurso especial; não se justificou a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: EDUARDO FRASSINI; Agravante: CAROLINE LIZOT; Agravado: Banco do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 05/06/2025 a 11/06/2025 Julgamento Pela Quarta Turma
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Multa Processual, Honorários Advocatícios, Omissão (art. 1.022, II, Cpc), Art. 523, § 1º, CPC, Art. 1.021, § 4º, Súmula N. 7 Do STJ, Força Maior
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Multa Processual Honorários Advocatícios Omissão (art. 1.022, Ii, Cpc) Art. 523, § 1º, CPC Art. 1.021, § 4º, CPC Súmula N. 7 Do STJ +1 more

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Parties

EDUARDO FRASSINI

Agravante

CAROLINE LIZOT

Agravante

Banco do Brasil

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 05/06/2025 a 11/06/2025 Julgamento Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se houve violação do art. 1.022, II, do CPC pela decisão do tribunal de origem
  2. 2 Se houve violação do art. 523, § 1º, do CPC quanto à incidência de multa e honorários por pagamento intempestivo
  3. 3 Se é possível o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial diante da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve que o acórdão de origem examinou e decidiu de forma clara e objetiva as questões essenciais, reconheceu motivo de força maior para pagamento a destempo (afastando multa e honorários) e, por se tratar de reexame de matéria fático-probatória, aplicou o óbice da Súmula n. 7 do STJ, inviabilizando reforma pelo recurso especial; não se justificou a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Manter decisão do Tribunal de origem que afastou a incidência de multa e honorários advocatícios.