REsp 2206987 - DECISAO

REsp 2206987 - DECISAO

O recurso especial foi julgado prejudicado porque a matéria está disciplinada por súmula/teses repetitivas do STF (notadamente os Temas 1.170 e 1.361 e, anteriormente, o Tema 810) e, por força da sistemática de recursos repetitivos, os autos devem retornar ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação ou mantenha o acórdão local em face do decidido pelo STF; determinou-se a devolução dos autos com baixa ao Tribunal de origem.

Parties
Recorrente: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrido: Servidor público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Prejudicado; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Ou Manutenção Do Acórdão Local
Outcome
Recurso prejudicado
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Atualização Monetária, Juros De Mora, Repetitivos (tema 810, 905, 1.170, 1.361), Preclusão, Juízo De Conformação
Processo Civil Direito Constitucional Direito Financeiro Cumprimento De Sentença Atualização Monetária Juros De Mora Repetitivos (tema 810, 905, 1.170, 1.361) Preclusão +1 more

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

Servidor público estadual

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Prejudicado; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Ou Manutenção Do Acórdão Local

Legal Issues

  1. 1 incidência da TR versus IPCA-E na atualização monetária
  2. 2 aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (redação dada pela Lei 11.960/2009) às condenações da Fazenda Pública
  3. 3 efeitos do trânsito em julgado diante de jurisprudência superveniente

Ratio Decidendi

O recurso especial foi julgado prejudicado porque a matéria está disciplinada por súmula/teses repetitivas do STF (notadamente os Temas 1.170 e 1.361 e, anteriormente, o Tema 810) e, por força da sistemática de recursos repetitivos, os autos devem retornar ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação ou mantenha o acórdão local em face do decidido pelo STF; determinou-se a devolução dos autos com baixa ao Tribunal de origem.

Court Disposition

Recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso interposto.
  • Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem para que realize o juízo de conformação ou mantenha o acórdão local frente ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.361.