EREsp 2061476 - DECISAO

EREsp 2061476 - DECISAO

A matéria encontra-se pacificada nesta Corte no sentido de que a rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública não enseja a fixação de honorários advocatícios (Súmula 519/STJ), entendimento que permanece válido após o CPC/2015; portanto, ausente divergência jurisprudencial admissível, os embargos de divergência não são conhecidos nos termos da Súmula 168/STJ, e não se impõe multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por mera rejeição do agravo interno.

Parties
Embargante: MATHILDE PESSINA BENFATI; Embargante: ISAURA FORTES HENRIQUE FARIAS; Embargante: JOSE JAMIRIO NEVES; Embargante: MARIA THEREZA MONTANS ARANHA; Embargante: RUTH LUIZ MONTANS; Embargada: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Divergência
Outcome
Não conheço dos Embargos de Divergência
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Embargos De Divergência, Súmulas Do STJ, Aplicabilidade Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Embargos De Divergência Súmulas Do STJ Aplicabilidade Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

MATHILDE PESSINA BENFATI

Embargante

ISAURA FORTES HENRIQUE FARIAS

Embargante

JOSE JAMIRIO NEVES

Embargante

MARIA THEREZA MONTANS ARANHA

Embargante

RUTH LUIZ MONTANS

Embargante

FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Divergência

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao recurso
  2. 2 Cabimento de honorários advocatícios na rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública
  3. 3 Incidência da Súmula 519/STJ e da Súmula 168/STJ

Ratio Decidendi

A matéria encontra-se pacificada nesta Corte no sentido de que a rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública não enseja a fixação de honorários advocatícios (Súmula 519/STJ), entendimento que permanece válido após o CPC/2015; portanto, ausente divergência jurisprudencial admissível, os embargos de divergência não são conhecidos nos termos da Súmula 168/STJ, e não se impõe multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por mera rejeição do agravo interno.

Court Disposition

Não conheço dos Embargos de Divergência

Orders

  • Embargos de Divergência não conhecidos
  • Publique-se