REsp 1810882 - DECISAO

REsp 1810882 - DECISAO

Havendo posterior homologação do acordo celebrado entre as partes em decisão acobertada pelo trânsito em julgado, cessaram os efeitos da decisão impugnada e, por isso, ausenta-se o interesse recursal do Instituto, tornando o recurso especial prejudicado.

Parties
Recorrente: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE; Exequente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Prejudicado
Outcome
recurso especial prejudicado
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Ação Civil Pública, Interesse Recursal, Homologação De Acordo, Trânsito Em Julgado
Administrativo Direito Ambiental Processual Civil Cumprimento De Sentença Ação Civil Pública Interesse Recursal Homologação De Acordo Trânsito Em Julgado

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Parties

INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Persistência do interesse recursal após homologação de acordo e trânsito em julgado
  2. 2 Suspensão do cumprimento de sentença quanto à obrigação de reparação ambiental
  3. 3 Ingresso do ICMBio no pólo ativo da ação

Ratio Decidendi

Havendo posterior homologação do acordo celebrado entre as partes em decisão acobertada pelo trânsito em julgado, cessaram os efeitos da decisão impugnada e, por isso, ausenta-se o interesse recursal do Instituto, tornando o recurso especial prejudicado.

Court Disposition

recurso especial prejudicado

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o presente recurso especial.
  • Publique-se.