REsp 2212591 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque as questões relativas à legitimidade ativa do exequente e aos limites decorrentes da coisa julgada exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), e porque o Tribunal a quo aplicou o entendimento obrigatório do Tema 1133/STJ quanto ao termo inicial dos juros de mora (data da notificação da autoridade coatora).

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrida: parte exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Parcela Autônoma De Equivalência (pae), Legitimidade Ativa, Juros De Mora, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Embargos De Declaração
Processual Civil Administrativo Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Parcela Autônoma De Equivalência (pae) Legitimidade Ativa Juros De Mora Reexame Do Conjunto Fático Probatório +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Recorrente

parte exequente

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ativa do exequente nos termos do art. 2º-A da Lei n. 9.494/1997
  2. 2 natureza e cálculo da Parcela Autônoma de Equivalência (PAE) e alegada proporcionalidade ao número de audiências (art. 666 da CLT)
  3. 3 termo inicial dos juros de mora em ação de cobrança de valores pretéritos ao ajuizamento de mandado de segurança anterior (art. 405 do Código Civil e art. 240 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque as questões relativas à legitimidade ativa do exequente e aos limites decorrentes da coisa julgada exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), e porque o Tribunal a quo aplicou o entendimento obrigatório do Tema 1133/STJ quanto ao termo inicial dos juros de mora (data da notificação da autoridade coatora).

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso na parte conhecida