AREsp 2907870 - DECISAO

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Por não haver nos autos comprovação de que os valores bloqueados possuem natureza salarial, incumbia à executada demonstrar tal natureza nos termos do art. 854, §3º, I, do CPC; ausente essa prova, presume-se que os valores não são alimentares e a penhora é legítima; ademais, o acolhimento do recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o Recurso Especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: ELISANGELA XAVIER DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Penhora, Impenhorabilidade, Ônus Da Prova, SISBAJUD, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Cumprimento De Sentença Penhora Impenhorabilidade Ônus Da Prova SISBAJUD Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

ELISANGELA XAVIER DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se valores bloqueados em conta corrente têm natureza salarial e, portanto, são impenhoráveis
  2. 2 Quem suporta o ônus da prova quanto à natureza salarial dos valores bloqueados (art. 854, §3º, I, CPC)
  3. 3 Se a matéria exige reexame do conjunto fático-probatório, vedado por Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Por não haver nos autos comprovação de que os valores bloqueados possuem natureza salarial, incumbia à executada demonstrar tal natureza nos termos do art. 854, §3º, I, do CPC; ausente essa prova, presume-se que os valores não são alimentares e a penhora é legítima; ademais, o acolhimento do recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o Recurso Especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.