AREsp 2795683 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem analisou adequadamente os fatos e provas e aplicou a jurisprudência dominante do STJ no sentido de admitir a devolução de valores percebidos por força de decisão liminar posteriormente revogada; o reexame dos elementos fático-probatórios restaria vedado pela Súmula 7/STJ e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos legais, impondo a incidência da Súmula 83/STJ e o não conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: Marcos de Oliveira Pereira; Exequente/agravado: Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Devolução De Valores Recebidos Por Força De Liminar Posteriormente Revogada, Tutela Antecipada/liminar, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Juros De Mora, Honorários Advocatícios
Processual Civil Previdenciário Cumprimento De Sentença Devolução De Valores Recebidos Por Força De Liminar Posteriormente Revogada Tutela Antecipada/liminar Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Súmula 83/stj +2 more

Case Brief

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Parties

Marcos de Oliveira Pereira

Agravante/recorrente

Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais

Exequente/agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de devolução de valores recebidos por servidor/militar inativo em razão de liminar posteriormente revogada
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ em hipótese de reexame fático-probatório
  3. 3 requisitos para demonstração de dissídio jurisprudencial apto a amparar recurso especial (art. 1.029, §1º, CPC/2015 e art. 255 RISTJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem analisou adequadamente os fatos e provas e aplicou a jurisprudência dominante do STJ no sentido de admitir a devolução de valores percebidos por força de decisão liminar posteriormente revogada; o reexame dos elementos fático-probatórios restaria vedado pela Súmula 7/STJ e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos legais, impondo a incidência da Súmula 83/STJ e o não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática pelos seus próprios fundamentos; não conhecer do recurso especial.