REsp 2173526 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, que admite a condenação em honorários advocatícios sobre o valor controvertido da execução (o excesso de execução), aplicando-se a Súmula 83 do STJ quando não há divergência.

Parties: Recorrente: IZAMARA DE OLIVEIRA MOREIRA E OUTROS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 June 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome: NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Legal Topics: Cumprimento De Sentença, Honorários Sucumbenciais, Base De Cálculo Dos Honorários, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Precatório

Processual Civil Cumprimento De Sentença Honorários Sucumbenciais Base De Cálculo Dos Honorários Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Precatório

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

IZAMARA DE OLIVEIRA MOREIRA E OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

1 base de cálculo dos honorários sucumbenciais na impugnação ao cumprimento de sentença
2 aplicabilidade da Súmula 83 do STJ para não conhecer do recurso por divergência
3 incidência dos §§ 2º, 3º, 7º e 11 do art. 85 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Orders

Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo,...
Publique-se. Intimem-se.