AREsp 2898135 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação do recurso especial apresentou deficiência na indicação do comando normativo suficiente para sustentar a tese (incidindo a Súmula 284/STF) e porque a pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidindo a Súmula 7/STJ), razão pela qual, com amparo no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: HABITACIONAL EMPREENDIMENTOS LTDA; Recorrido: SESI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Suspensão Do Processo, Contribuições Parafiscais, Coisa Julgada, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Tributário Cumprimento De Sentença Suspensão Do Processo Contribuições Parafiscais Coisa Julgada Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf +1 more

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Parties

HABITACIONAL EMPREENDIMENTOS LTDA

Agravante

SESI

Recorrido

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de suspensão do cumprimento de sentença em razão do Tema 1079 do STJ
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF por deficiência na fundamentação do recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ por pretensão de reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação do recurso especial apresentou deficiência na indicação do comando normativo suficiente para sustentar a tese (incidindo a Súmula 284/STF) e porque a pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidindo a Súmula 7/STJ), razão pela qual, com amparo no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.