REsp 2170584 - DECISAO

REsp 2170584 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o Tribunal de origem acertou ao vincular a execução das diferenças da PAE ao mandado de segurança coletivo (RMS 25.841/DF), que estabeleceu limites subjetivos (beneficiários aposentados ou com direito adquirido na vigência da Lei nº 6.903/1981); não houve omissão exigindo acolhimento dos embargos de declaração e seria inadequado, na via do recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória para alterar a valoração das provas; assim, o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Recorrente: JORGE IRINEU DA COSTA; Recorrido: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Mandado De Segurança Coletivo, Legitimidade Para Execução, Prescrição
Processual Civil Direito Previdenciário Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Mandado De Segurança Coletivo Legitimidade Para Execução Prescrição

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Parties

JORGE IRINEU DA COSTA

Recorrente

UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Se a execução das parcelas PAE está vinculada aos limites subjetivos definidos no RMS 25.841/DF
  2. 2 Se o exequente comprovou ter se aposentado ou cumprido os requisitos para aposentadoria na vigência da Lei nº 6.903/1981
  3. 3 Alegação de omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o Tribunal de origem acertou ao vincular a execução das diferenças da PAE ao mandado de segurança coletivo (RMS 25.841/DF), que estabeleceu limites subjetivos (beneficiários aposentados ou com direito adquirido na vigência da Lei nº 6.903/1981); não houve omissão exigindo acolhimento dos embargos de declaração e seria inadequado, na via do recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória para alterar a valoração das provas; assim, o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Manter a decisão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região que condicionou a execução aos limites subjetivos do RMS 25.841/DF
  • Majorar, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor previamente arbitrado a título de honorários sucumbenciais, conforme art. 85, § 11, do CPC/2015