REsp 2133555 - DECISAO

REsp 2133555 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento, por entender que o RMS 25.841/DF conferiu direito à PAE apenas aos aposentados (e pensionistas) sob a égide da Lei nº 6.903/81, que a ação coletiva subsequente não ampliou a coisa julgada para alcançar juízes classistas não aposentados na vigência da referida lei e que as parcelas pretéritas pleiteadas pelos não abrangidos estavam prescritas; ademais, o acolhimento das alegações exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Makihiro Matsubara; Recorrida: União; Associação Autora: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS JUÍZES CLASSISTAS - ANAJUCLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (decisão No Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Mandado De Segurança Coletivo, Parcela Autônoma De Equivalência (pae), Coisa Julgada, Legitimidade Ativa, Prescrição, Lista De Associados
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Cumprimento De Sentença Mandado De Segurança Coletivo Parcela Autônoma De Equivalência (pae) Coisa Julgada Legitimidade Ativa +2 more

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Parties

Makihiro Matsubara

Recorrente

União

Recorrida

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS JUÍZES CLASSISTAS - ANAJUCLA

Associação Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (decisão No Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 alcance da coisa julgada formada em mandado de segurança coletivo (RMS 25.841/DF)
  2. 2 legitimidade para execução individual de título formado em ação coletiva
  3. 3 prescrição quinquenal e seu marco interruptivo

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento, por entender que o RMS 25.841/DF conferiu direito à PAE apenas aos aposentados (e pensionistas) sob a égide da Lei nº 6.903/81, que a ação coletiva subsequente não ampliou a coisa julgada para alcançar juízes classistas não aposentados na vigência da referida lei e que as parcelas pretéritas pleiteadas pelos não abrangidos estavam prescritas; ademais, o acolhimento das alegações exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Recurso especial conhecido em parte e desprovido na parte conhecida (nega-se provimento).
  • Condenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC).