AREsp 2886215 - DECISAO

AREsp 2886215 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial por inadmissibilidade, em razão da ausência de prequestionamento específico e da deficiência de fundamentação das razões recursais quanto aos dispositivos federais apontados, bem como pela insuficiência de apontamento dos vícios alegados no acórdão recorrido; adicionalmente, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a determinação de apresentação do rol com base no dever de cooperação (art. 6º CPC) e na facilidade de acesso da Fazenda aos prontuários.

Parties
Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: AFUSE- Sindicato dos Funcionários e Servidores da Educação de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Mandado De Segurança Coletivo, Ônus De Apresentação Do Rol De Beneficiários, Prequestionamento, Omissão E Fundamentação Do Acórdão, Cooperação Entre Sujeitos Do Processo (art. 6º Cpc)
Processual Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Mandado De Segurança Coletivo Ônus De Apresentação Do Rol De Beneficiários Prequestionamento Omissão E Fundamentação Do Acórdão Cooperação Entre Sujeitos Do Processo (art. 6º Cpc)

Case Brief

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

AFUSE- Sindicato dos Funcionários e Servidores da Educação de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento das matérias suscitadas
  2. 2 omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  3. 3 definição do ônus de apresentar o rol de beneficiários em cumprimento de sentença coletiva

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial por inadmissibilidade, em razão da ausência de prequestionamento específico e da deficiência de fundamentação das razões recursais quanto aos dispositivos federais apontados, bem como pela insuficiência de apontamento dos vícios alegados no acórdão recorrido; adicionalmente, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a determinação de apresentação do rol com base no dever de cooperação (art. 6º CPC) e na facilidade de acesso da Fazenda aos prontuários.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial

Orders

  • CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
  • Publique-se.