REsp 2179470 - ACORDAO

REsp 2179470 - ACORDAO

Havendo irregularidade na representação processual e não tendo a parte regularizado o vício no prazo legal (petição juntada fora do prazo), ocorreu preclusão temporal, Incidindo a Súmula 115/STJ, motivo pelo qual o agravo interno não merece provimento; além disso, determinada majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente / Agravante: Joana Guimaraes Brito e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (em Recurso Especial) / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Representação Processual, Preclusão Temporal, Súmula 115/stj, Gratuidade De Justiça, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Representação Processual Preclusão Temporal Súmula 115/stj Gratuidade De Justiça Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Joana Guimaraes Brito e outros

Recorrente / Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (em Recurso Especial) / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 irregularidade na representação processual
  2. 2 preclusão temporal por protocolização fora do prazo
  3. 3 incidência da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Havendo irregularidade na representação processual e não tendo a parte regularizado o vício no prazo legal (petição juntada fora do prazo), ocorreu preclusão temporal, Incidindo a Súmula 115/STJ, motivo pelo qual o agravo interno não merece provimento; além disso, determinada majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.