AREsp 2873933 - DECISAO

AREsp 2873933 - DECISAO

Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o Tribunal de origem deliberou que a execução cobriu apenas os valores originais dos atrasados atualizados pela TR e que permaneceram parcelas decorrentes da substituição da TR pelo INPC, as quais legitimam a execução suplementar; a alteração dessa conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo é improvido.

Parties
Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Impugnação De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Correção Monetária, Execução Suplementar, Coisa Julgada, Tema 810 STF, Tema 905 STJ, INPC Vs TR
Previdenciário Processual Civil Cumprimento De Sentença Correção Monetária Execução Suplementar Coisa Julgada Tema 810 STF Tema 905 STJ +1 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Impugnação De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de prosseguimento do cumprimento de sentença para cobrança das diferenças decorrentes da substituição da TR pelo INPC
  2. 2 se a extinção da execução abrangeu as parcelas remanescentes decorrentes da substituição da TR pelo INPC
  3. 3 alegação de negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o Tribunal de origem deliberou que a execução cobriu apenas os valores originais dos atrasados atualizados pela TR e que permaneceram parcelas decorrentes da substituição da TR pelo INPC, as quais legitimam a execução suplementar; a alteração dessa conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo é improvido.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.