AREsp 2760010 - DECISAO

AREsp 2760010 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o título executivo da ação coletiva não decidiu sobre a incidência do reajuste de 28,86% sobre a gratificação RAV, sendo tal questão incidente em ação própria; a apreciação exigiria reexame de prova e tese de fato, o que está obstado pela Súmula 7 do STJ; aplicou-se também a Súmula 283 do STF; em consequência, manteve-se a inadmissão e majorou-se honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor arbitrado na origem.

Parties
Agravante: JOÃO RIBEIRO DA SILVA SÁ; Agravado: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Ação Coletiva, Incidência De Reajuste Sobre Gratificação (rav), Título Executivo, Súmula 7 Do STJ, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Ação Coletiva Incidência De Reajuste Sobre Gratificação (rav) Título Executivo Súmula 7 Do STJ Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

JOÃO RIBEIRO DA SILVA SÁ

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 se o reajuste de 28,86% pode ser discutido em cumprimento de sentença de ação coletiva
  3. 3 aplicação da fidelidade ao título executivo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o título executivo da ação coletiva não decidiu sobre a incidência do reajuste de 28,86% sobre a gratificação RAV, sendo tal questão incidente em ação própria; a apreciação exigiria reexame de prova e tese de fato, o que está obstado pela Súmula 7 do STJ; aplicou-se também a Súmula 283 do STF; em consequência, manteve-se a inadmissão e majorou-se honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor arbitrado na origem.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majorou-se, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como o art. 98, § 3º do CPC/2015.