AREsp 2431162 - DECISAO

AREsp 2431162 - DECISAO

Reconheceu-se o agravo interno e, após juízo de retratação, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão de revisar a conclusão do Tribunal de origem quanto à inexistência de determinação de restituição de valores implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o título executivo não continha condenação expressa à restituição, impedindo a repetição de indébito na fase de execução.

Parties
Agravante: TYPE BRASIL QUALIDADE EM GRÁFICA E EDITORA LTDA.; Tribunal De Origem/decisão Agravada: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (agravo Interno Sobre Decisão De Não Conhecimento) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial/reconhecimento Do Agravo Interno
Outcome
RECONSIDERO a decisão de e-STJ fls. 293/296 e, com base no art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Repetição De Indébito, Coisa Julgada, Honorários Sucumbenciais, Atualização Monetária, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf
Processo Civil Direito Tributário Cumprimento De Sentença Repetição De Indébito Coisa Julgada Honorários Sucumbenciais Atualização Monetária Súmula 7/stj +1 more

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Parties

TYPE BRASIL QUALIDADE EM GRÁFICA E EDITORA LTDA.

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem/decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (agravo Interno Sobre Decisão De Não Conhecimento) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial/reconhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de repetição de indébito na fase de cumprimento de sentença quando não houver determinação expressa no título executivo
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ vedando reexame de prova no recurso especial
  3. 3 Atualização dos débitos pela aplicação dos Temas 905/STJ e 810/STF (IPCA-E e Selic)

Ratio Decidendi

Reconheceu-se o agravo interno e, após juízo de retratação, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão de revisar a conclusão do Tribunal de origem quanto à inexistência de determinação de restituição de valores implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o título executivo não continha condenação expressa à restituição, impedindo a repetição de indébito na fase de execução.

Court Disposition

RECONSIDERO a decisão de e-STJ fls. 293/296 e, com base no art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • RECONSIDERO a decisão de e-STJ fls. 293/296, tornando-a sem efeitos
  • Com base no art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial