REsp 2139737 - DECISAO

REsp 2139737 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem apreciou a controvérsia com base nos elementos fático-probatórios dos autos e concluiu corretamente que o RMS 25.841/DF tem alcance subjetivo limitado (apenas aposentados ou com direito adquirido na vigência da Lei nº 6.903/81 e seus pensionistas), aplicando-se prescrição às pretensões de quem não preenchia tais requisitos; a modificação pretendida demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, os fundamentos do RMS não ampliam o dispositivo e não criam coisa julgada além do que decidiu o STF.

Parties
Recorrente: SERGIO CAMPELO SPOLADOR; Recorrido: UNIÃO/AGU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ (decisão)
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Parcela Autônoma De Equivalência (pae), Coisa Julgada, Prescrição Quinquenal, Legitimidade Ativa Para Execução De Título Coletivo, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processo Civil Cumprimento De Sentença Parcela Autônoma De Equivalência (pae) Coisa Julgada Prescrição Quinquenal Legitimidade Ativa Para Execução De Título Coletivo Honorários Sucumbenciais +1 more

Case Brief

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Parties

SERGIO CAMPELO SPOLADOR

Recorrente

UNIÃO/AGU

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ (decisão)

Legal Issues

  1. 1 alcance subjetivo da decisão no RMS 25.841/DF
  2. 2 direito à PAE de juízes classistas ativos e inativos
  3. 3 legitimidade para execução de título coletivo formado em ação coletiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem apreciou a controvérsia com base nos elementos fático-probatórios dos autos e concluiu corretamente que o RMS 25.841/DF tem alcance subjetivo limitado (apenas aposentados ou com direito adquirido na vigência da Lei nº 6.903/81 e seus pensionistas), aplicando-se prescrição às pretensões de quem não preenchia tais requisitos; a modificação pretendida demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, os fundamentos do RMS não ampliam o dispositivo e não criam coisa julgada além do que decidiu o STF.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial
  • NEGO-LHE PROVIMENTO