AREsp 2822919 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender o Tribunal que não houve violação do art. 1.022 do CPC, que a fundamentação trazida pelo agravante foi insuficiente para demonstrar violação dos dispositivos invocados (incidindo Súmula 284/STF) e que o reexame de questões de fato relativas à preclusão e aplicação do índice de correção exigiria exame probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Autor: GEOVANI CEREZER; Agravante / Réu: MAURÍCIO DAL AGNOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo STJ (conhecimento Parcial E Não Provimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Correção Monetária, Juros De Mora, Coisa Julgada, Fundamentação Judicial, Preclusão, Recursos Especiais
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Parties

GEOVANI CEREZER

Autor

MAURÍCIO DAL AGNOL

Agravante / Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo STJ (conhecimento Parcial E Não Provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 fundamentação deficiente (Súmula 284/STF)
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender o Tribunal que não houve violação do art. 1.022 do CPC, que a fundamentação trazida pelo agravante foi insuficiente para demonstrar violação dos dispositivos invocados (incidindo Súmula 284/STF) e que o reexame de questões de fato relativas à preclusão e aplicação do índice de correção exigiria exame probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.