AREsp 2666339 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou a matéria, constatou-se a preclusão da discussão sobre os índices, os cálculos foram homologados com juros expressamente fixados (0,5% ao mês até 10/01/2003 e 1% ao mês a partir dessa data) e a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ e Tema 176) impede a alteração do critério de atualização/juros na fase de cumprimento de sentença, sob pena de violação à coisa julgada.

Parties
Agravante: EGA - ADMINISTRACAO, PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Preclusão, Juros Moratórios, Correção Monetária, Coisa Julgada, Súmula 83/stj
Processual Civil Cumprimento De Sentença Preclusão Juros Moratórios Correção Monetária Coisa Julgada Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

EGA - ADMINISTRACAO, PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de alteração dos índices de juros moratórios e correção monetária na fase de cumprimento de sentença
  2. 2 Aplicabilidade da Taxa SELIC como indexador em face de título judicial que já fixou índices
  3. 3 Alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou a matéria, constatou-se a preclusão da discussão sobre os índices, os cálculos foram homologados com juros expressamente fixados (0,5% ao mês até 10/01/2003 e 1% ao mês a partir dessa data) e a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ e Tema 176) impede a alteração do critério de atualização/juros na fase de cumprimento de sentença, sob pena de violação à coisa julgada.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno