AREsp 2926616 - DECISAO

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O acórdão manteve que a substituição, na fase de cumprimento de sentença, de índices de correção monetária e juros de mora expressamente consignados no título executivo pela taxa SELIC configuraria ofensa à coisa julgada; assim, aplicando a jurisprudência do STJ e os óbices das Súmulas n. 7, 83 e 568, negou-se provimento ao agravo em recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Juros De Mora, Correção Monetária, Taxa SELIC, Recurso Especial, Preclusão, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 568 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Juros De Mora Correção Monetária Taxa SELIC Recurso Especial +4 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de substituir os índices de correção monetária e juros de mora fixados em título judicial pela taxa SELIC na fase de cumprimento de sentença
  2. 2 ofensa à coisa julgada pela alteração dos critérios fixados no título executivo
  3. 3 preclusão da matéria por não ter sido impugnada na fase de conhecimento

Ratio Decidendi

O acórdão manteve que a substituição, na fase de cumprimento de sentença, de índices de correção monetária e juros de mora expressamente consignados no título executivo pela taxa SELIC configuraria ofensa à coisa julgada; assim, aplicando a jurisprudência do STJ e os óbices das Súmulas n. 7, 83 e 568, negou-se provimento ao agravo em recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.