AREsp 2870143 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque (i) os dispositivos legais indicados pelo recorrente não têm pertinência temática para sustentar a tese de fraude à execução (deficiência de fundamentação, Súmula 284/STF) e (ii) os fundamentos do acórdão recorrido que demonstram ausência de fraude e atuação dentro do mandato não foram impugnados pela recorrente (Súmula 283/STF).

Parties
Recorrente: MONIQUE FERREIRA DA SILVA; Executada: VIAÇÃO MADUREIRA CANDELÁRIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Fraude À Execução, Omissão De Fundamentação, Levantamento De Valores Por Advogado, Princípio Da Intranscendência Da Execução, Súmulas STF (283 E 284)
Processual Civil Cumprimento De Sentença Fraude À Execução Omissão De Fundamentação Levantamento De Valores Por Advogado Princípio Da Intranscendência Da Execução Súmulas STF (283 E 284)

Case Brief

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Parties

MONIQUE FERREIRA DA SILVA

Recorrente

VIAÇÃO MADUREIRA CANDELÁRIA LTDA.

Executada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 Alegada fraude à execução por levantamento de valores pelo advogado em outro processo
  3. 3 Deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula n. 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque (i) os dispositivos legais indicados pelo recorrente não têm pertinência temática para sustentar a tese de fraude à execução (deficiência de fundamentação, Súmula 284/STF) e (ii) os fundamentos do acórdão recorrido que demonstram ausência de fraude e atuação dentro do mandato não foram impugnados pela recorrente (Súmula 283/STF).

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo conhecido
  • Não conhecer do recurso especial