AREsp 2766183 - DECISAO

AREsp 2766183 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo e, apreciando o recurso especial, o STJ manteve o entendimento do Tribunal de origem: os cálculos realizados pela Contadoria do Juízo, elaborados nos termos do acórdão transitado em julgado e do Manual de Cálculos da Justiça Federal, têm presunção de veracidade e sua homologação não configura julgamento ultra petita; a aplicação da SELIC e dos índices fixados no título/Manual preserva a coisa julgada; a alteração demandaria reexame de matéria fática‑probatória, sendo inviável no recurso especial (Súmula 7), e a inversão da sucumbência é indevida diante da sucumbência recíproca.

Parties
Agravante: GERALDO SOBREIRA DA SILVA; Recorrida: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (agravo De Instrumento / Recurso Especial) / Decisão De Admissibilidade E Mérito Pelo STJ (conhecimento Parcial E Negar Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar‑lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Liquidação De Sentença E Cálculos Judiciais, Correção Monetária, Juros De Mora, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios, Sucumbência Recíproca, Índices De Correção (selic Vs IPCA E)
Processual Civil Previdenciário Cumprimento De Sentença Liquidação De Sentença E Cálculos Judiciais Correção Monetária Juros De Mora Coisa Julgada Honorários Advocatícios +2 more

Case Brief

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Parties

GERALDO SOBREIRA DA SILVA

Agravante

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Regimental (agravo De Instrumento / Recurso Especial) / Decisão De Admissibilidade E Mérito Pelo STJ (conhecimento Parcial E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada nulidade por ausência de fundamentação e negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 §1º IV e 1.022 II CPC)
  2. 2 incidência do índice de correção monetária (SELIC vs IPCA-E/INPC)
  3. 3 validação e fé pública dos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial e possibilidade de homologação mesmo quando divergentes dos cálculos das partes

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e, apreciando o recurso especial, o STJ manteve o entendimento do Tribunal de origem: os cálculos realizados pela Contadoria do Juízo, elaborados nos termos do acórdão transitado em julgado e do Manual de Cálculos da Justiça Federal, têm presunção de veracidade e sua homologação não configura julgamento ultra petita; a aplicação da SELIC e dos índices fixados no título/Manual preserva a coisa julgada; a alteração demandaria reexame de matéria fática‑probatória, sendo inviável no recurso especial (Súmula 7), e a inversão da sucumbência é indevida diante da sucumbência recíproca.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar‑lhe provimento.

Orders

  • Sem arbitramento de honorários recursais
  • Publique‑se