AREsp 2915945 - DECISAO

AREsp 2915945 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática sem que a matéria tivesse sido apreciada por órgão colegiado do tribunal a quo, violando a exigência de esgotamento dos recursos ordinários prevista na jurisprudência do STF e do STJ (Súmula 281/STF e entendimentos citados), motivo pelo qual, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DA SERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Recurso De Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Admissibilidade, Promoção Funcional
Processo Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Recurso De Agravo De Instrumento Recurso Especial Admissibilidade Promoção Funcional

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Parties

MUNICÍPIO DA SERRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo de instrumento contra decisão proferida em cumprimento de sentença sem encerramento expresso
  2. 2 tempestividade do agravo de instrumento em razão de suspensão de prazos por feriados, ponto facultativo e jogos
  3. 3 necessidade de esgotamento de recursos ordinários e de julgamento colegiado no tribunal a quo antes do Recurso Especial

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática sem que a matéria tivesse sido apreciada por órgão colegiado do tribunal a quo, violando a exigência de esgotamento dos recursos ordinários prevista na jurisprudência do STF e do STJ (Súmula 281/STF e entendimentos citados), motivo pelo qual, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Publique-se