REsp 2218847 - DECISAO

REsp 2218847 - DECISAO

Houve omissão relevante do Tribunal de origem ao não se manifestar especificamente sobre os argumentos do Estado relativos à apelabilidade de decisão que encerra embargos à execução interpostos sob o CPC/73; por ser omissão apta a alterar o resultado e impedir o acesso à instância extraordinária, deu-se provimento ao Recurso Especial monocraticamente com fundamento nos arts. 932, V, do CPC e nas normas regimentais do STJ, determinando o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprir a omissão.

Parties
Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento Para Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Provimento ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem, a fim de que seja suprida a omissão
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Embargos À Execução, Embargos De Declaração, Omissão, Recursos (apelação, Agravo De Instrumento, Recurso Especial), Princípio Da Não Surpresa, Devido Processo Legal
Direito Processual Civil Direito Constitucional Cumprimento De Sentença Embargos À Execução Embargos De Declaração Omissão Recursos (apelação, Agravo De Instrumento, Recurso Especial) Princípio Da Não Surpresa +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento Para Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da apelação versus agravo de instrumento contra decisão que homologou cálculos no cumprimento de sentença
  2. 2 Omissão do Tribunal de origem em enfrentar argumentos do Estado relativos à interposição dos embargos à execução em 2013 (CPC/73) e à apelabilidade da decisão que os encerra
  3. 3 Caracterização de omissão segundo o art. 489, §1º e art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Houve omissão relevante do Tribunal de origem ao não se manifestar especificamente sobre os argumentos do Estado relativos à apelabilidade de decisão que encerra embargos à execução interpostos sob o CPC/73; por ser omissão apta a alterar o resultado e impedir o acesso à instância extraordinária, deu-se provimento ao Recurso Especial monocraticamente com fundamento nos arts. 932, V, do CPC e nas normas regimentais do STJ, determinando o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprir a omissão.

Court Disposition

Provimento ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem, a fim de que seja suprida a omissão

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que suprida a omissão
  • Publique-se e intimem-se.