EAREsp 2688630 - DECISAO

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Liminarmente indeferiram-se os embargos de divergência por ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial exigido pelo artigo 266 do RISTJ, uma vez que o embargante não procedeu ao cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados, limitando-se à transcrição de ementas, o que inviabiliza o conhecimento do recurso; manteve-se, ademais, o entendimento de que alterar índices de correção monetária no cumprimento de sentença configura violação da coisa julgada (Súmula 568/STJ).

Parties
Embargante: MAURICIO DAL AGNOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Juros De Mora, Correção Monetária, Taxa Selic, Admissibilidade De Embargos De Divergência, Cotejo Analítico, RISTJ Artigo 266
Processual Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Juros De Mora Correção Monetária Taxa Selic Admissibilidade De Embargos De Divergência +2 more

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Parties

MAURICIO DAL AGNOL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Taxa Selic como índice de correção monetária e juros de mora
  2. 2 Violação da coisa julgada ao alterar índices no cumprimento de sentença
  3. 3 Admissibilidade de embargos de divergência e necessidade de cotejo analítico

Ratio Decidendi

Liminarmente indeferiram-se os embargos de divergência por ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial exigido pelo artigo 266 do RISTJ, uma vez que o embargante não procedeu ao cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados, limitando-se à transcrição de ementas, o que inviabiliza o conhecimento do recurso; manteve-se, ademais, o entendimento de que alterar índices de correção monetária no cumprimento de sentença configura violação da coisa julgada (Súmula 568/STJ).

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Não é caso de aplicação do § 11 do artigo 85 do CPC, ante a falta de fixação de verba honorária na origem.