AREsp 2661029 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial por entender que a ausência de prévia inclusão da despesa no orçamento público municipal não obsta o prosseguimento da execução de sentença que impõe obrigação de fazer referente a obras de acessibilidade, haja vista que há mecanismos legais (arts. 40-46 da Lei 4.320/1964) para abertura de créditos e que a tutela de direitos fundamentais legitima a atuação judicial sem violar a separação de poderes.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte; Agravado: Município de Natal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Obrigação De Fazer, Previsão Orçamentária, Direitos Fundamentais, Acessibilidade, Ação Civil Pública
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Obrigação De Fazer Previsão Orçamentária Direitos Fundamentais Acessibilidade +1 more

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Parties

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte

Agravante

Município de Natal

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumprimento de sentença que impõe obras de acessibilidade independentemente de prévia inclusão orçamentária
  2. 2 Aplicação dos arts. 40-46 da Lei n. 4.320/1964 quanto à abertura de créditos adicionais para despesas decorrentes de decisões judiciais
  3. 3 Limites da intervenção judicial na implementação de políticas públicas e relação com o princípio da separação de poderes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial por entender que a ausência de prévia inclusão da despesa no orçamento público municipal não obsta o prosseguimento da execução de sentença que impõe obrigação de fazer referente a obras de acessibilidade, haja vista que há mecanismos legais (arts. 40-46 da Lei 4.320/1964) para abertura de créditos e que a tutela de direitos fundamentais legitima a atuação judicial sem violar a separação de poderes.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Determinar o prosseguimento da execução da sentença, independentemente de prévia inclusão da despesa no orçamento público municipal.
  • Publique-se.