AREsp 2724419 - DECISAO

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O agravo é improvido porque a pretensão de substituir juros de mora e correção monetária pela taxa Selic implicaria violação da coisa julgada e reexame de questões fático-probatórias, estando o recurso especial obstado pelas Súmulas 7 e 83 do STJ e pela jurisprudência consolidada, devendo-se manter a decisão de admissibilidade e o acórdão recorrido.

Parties
Agravante: MAURICIO DAL AGNOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Julgamento Do Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Taxa Selic, Juros De Mora, Correção Monetária, Coisa Julgada, Súmulas 7 E 83/stj
Processual Civil Tributário Cumprimento De Sentença Taxa Selic Juros De Mora Correção Monetária Coisa Julgada Súmulas 7 E 83/stj

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Parties

MAURICIO DAL AGNOL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Substituição dos juros de mora e da correção monetária pela taxa Selic
  2. 2 Ofensa à coisa julgada decorrente da alteração de índices em fase de liquidação
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de óbices sumulares

Ratio Decidendi

O agravo é improvido porque a pretensão de substituir juros de mora e correção monetária pela taxa Selic implicaria violação da coisa julgada e reexame de questões fático-probatórias, estando o recurso especial obstado pelas Súmulas 7 e 83 do STJ e pela jurisprudência consolidada, devendo-se manter a decisão de admissibilidade e o acórdão recorrido.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC, tendo em vista que o recurso especial foi interposto nos autos de agravo de instrumento.