AREsp 2919461 - DECISAO

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Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque as razões recursais estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF), faltou o indispensável prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF) e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, além de tratar-se de matéria referente ao incidente de cumprimento de sentença, não ao processo de conhecimento.

Parties
Recorrente: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido.
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Obrigação De Fazer, Multa Cominatória (astreintes), Litigância De Má Fé, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Não Admissão De Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Obrigação De Fazer Multa Cominatória (astreintes) Litigância De Má Fé Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +1 more

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido.

Legal Issues

  1. 1 Se a discussão sobre cumprimento da obrigação de fazer e redução/exclusão de astreintes é matéria do incidente de cumprimento de sentença ou do processo de conhecimento
  2. 2 Se houve cumprimento tempestivo e integral da obrigação de fazer e se a manutenção da multa acarretaria enriquecimento ilícito
  3. 3 Se a multa aplicada é desproporcional e deve ser reduzida nos termos do art. 537, §1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque as razões recursais estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF), faltou o indispensável prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF) e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, além de tratar-se de matéria referente ao incidente de cumprimento de sentença, não ao processo de conhecimento.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.