EAREsp 2106894 - DECISAO

EAREsp 2106894 - DECISAO

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial na forma do art. 266 do RISTJ, decorrente da falta de cotejo analítico entre o acórdão embargado e os paradigmas indicados, sendo insuficiente a mera transcrição de ementas; constatou-se também que não cabe a aplicação do §11 do art.85 do CPC em razão da inexistência de fixação de verba honorária na origem; remaneja-se, contudo, o exame do dissídio interpretativo à Segunda Seção.

Parties
Embargante: MAURICIO DAL AGNOL; Embargado: Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça / Relator Ministro Raul Araújo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Juros Moratórios, Correção Monetária, Coisa Julgada, Taxa Selic, Embargos De Divergência, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Processo Civil Cumprimento De Sentença Juros Moratórios Correção Monetária Coisa Julgada Taxa Selic Embargos De Divergência +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MAURICIO DAL AGNOL

Embargante

Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça / Relator Ministro Raul Araújo

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de alterar índices de juros moratórios e correção monetária na fase de cumprimento de sentença
  2. 2 Efeitos da Lei n. 14.905/2024 sobre o art. 406 do Código Civil e aplicação da Taxa Selic
  3. 3 Requisitos para admissibilidade dos embargos de divergência e necessidade de cotejo analítico nos termos do art. 266 do RISTJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial na forma do art. 266 do RISTJ, decorrente da falta de cotejo analítico entre o acórdão embargado e os paradigmas indicados, sendo insuficiente a mera transcrição de ementas; constatou-se também que não cabe a aplicação do §11 do art.85 do CPC em razão da inexistência de fixação de verba honorária na origem; remaneja-se, contudo, o exame do dissídio interpretativo à Segunda Seção.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Embargos de divergência liminarmente indeferidos.
  • Não se aplica o §11 do art. 85 do CPC, ante a falta de fixação de verba honorária na origem.