AREsp 2897816 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, entendeu-se que não houve omissão no acórdão recorrido; as alegações da parte exigiriam reexame de matéria fático-probatória e interpretação de lei local, óbices que impedem reforma pela via do recurso especial (Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF), pelo que o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties: Agravante: ALEXANDRE DE MORAIS; Recorrido: Município de Itanhaém
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 July 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)
Outcome: Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics: Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Fundamentação Judicial, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Omissão De Acórdão

Processual Civil Servidor Público Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Fundamentação Judicial Súmula 7/stj Súmula 280/stf +1 more

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE DE MORAIS

Agravante

Município de Itanhaém

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

1 alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC
2 impossibilidade de aplicação retroativa de lei municipal a contratos celebrados antes de sua vigência
3 incidência das Súmulas n. 7 do STJ e 280 do STF

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

Conhecer do agravo
Conhecer parcialmente do recurso especial