AREsp 2906316 - DECISAO

AREsp 2906316 - DECISAO

A impugnação ao cumprimento de sentença fundada exclusivamente em alegação genérica de excesso de execução foi liminarmente rejeitada porque a parte executada não declarou o valor que entende devido nem apresentou demonstrativo discriminado e atualizado do cálculo, nos termos dos §§ 4º e 5º do art. 525 do CPC; assim, o Tribunal de origem agiu conforme jurisprudência do STJ, incidindo a Súmula 83, razão pela qual se nega provimento ao agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: Guimar Belo da Rocha
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Excesso De Execução, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Parcelamento Do Débito, Contraditório E Ampla Defesa, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Cumprimento De Sentença Excesso De Execução Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Parcelamento Do Débito Contraditório E Ampla Defesa Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Guimar Belo da Rocha

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 violação ao contraditório e à ampla defesa pela ausência de índices nos cálculos
  2. 2 obrigação do executado de indicar o valor que entende devido e apresentar demonstrativo de cálculo
  3. 3 possibilidade de parcelamento do débito no cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

A impugnação ao cumprimento de sentença fundada exclusivamente em alegação genérica de excesso de execução foi liminarmente rejeitada porque a parte executada não declarou o valor que entende devido nem apresentou demonstrativo discriminado e atualizado do cálculo, nos termos dos §§ 4º e 5º do art. 525 do CPC; assim, o Tribunal de origem agiu conforme jurisprudência do STJ, incidindo a Súmula 83, razão pela qual se nega provimento ao agravo em recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.