AREsp 2669022 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou as questões suscitadas, a liberação dos alvarás foi justificável diante da natureza alimentar do crédito, do longo trâmite e do posicionamento sedimentado do TJ/ES (IRDR), e a modificação da decisão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Autor: BENEDITO FACCO; Recorrente/agravante: PREVIDÊNCIA USIMINAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial (decisão Sobre Conhecimento E Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Complementação De Benefício Previdenciário, Necessidade De Caução, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc), Preclusão, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7)
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Direito Civil Cumprimento De Sentença Complementação De Benefício Previdenciário Necessidade De Caução Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc) Preclusão +1 more

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Parties

BENEDITO FACCO

Autor

PREVIDÊNCIA USIMINAS

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial (decisão Sobre Conhecimento E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada deficiência de fundamentação do acórdão quanto à necessidade de caução
  2. 2 necessidade de caução para levantamento de valores em cumprimento provisório de sentença
  3. 3 transferência de valores para conta judicial sem manifestação da parte executada

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou as questões suscitadas, a liberação dos alvarás foi justificável diante da natureza alimentar do crédito, do longo trâmite e do posicionamento sedimentado do TJ/ES (IRDR), e a modificação da decisão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.