REsp 2213014 - DECISAO

REsp 2213014 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido não prequestionou as questões suscitadas (Súmula 282/STF) e a recorrente deixou de indicar os dispositivos legais violados quanto à alegada não preclusão, configurando fundamentação deficiente (Súmula 284/STF), o que inviabiliza o conhecimento da insurgência pela alínea 'c' do art. 105, III, da Constituição.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF; Exequente: GEORGE KUNST; Executada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Ação De Revisão De Benefício Previdenciário / Cumprimento De Sentença (recurso Especial Interposto)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Prequestionamento, Preclusão, Recurso Especial, Fundamentação
Processo Civil Direito Previdenciário Cumprimento De Sentença Prequestionamento Preclusão Recurso Especial Fundamentação

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Parties

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF

Recorrente

GEORGE KUNST

Exequente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Executada

Procedural Posture

Ação De Revisão De Benefício Previdenciário / Cumprimento De Sentença (recurso Especial Interposto)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de iniciativa da parte para início do cumprimento de sentença (arts. 523 e 524 do CPC)
  2. 2 preclusão da matéria por ausência de alegação na primeira oportunidade
  3. 3 ausência de prequestionamento para fins de recurso especial (Súmula 282/STF)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido não prequestionou as questões suscitadas (Súmula 282/STF) e a recorrente deixou de indicar os dispositivos legais violados quanto à alegada não preclusão, configurando fundamentação deficiente (Súmula 284/STF), o que inviabiliza o conhecimento da insurgência pela alínea 'c' do art. 105, III, da Constituição.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados no julgamento do recurso pelo Tribunal de origem.