AREsp 2523831 - DECISAO

AREsp 2523831 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, entendeu-se que não houve omissão a justificar a nulidade do acórdão recorrido, e, no mérito, confirmou-se o entendimento do Tribunal de origem de que é possível o prosseguimento do cumprimento individual da sentença quanto ao capítulo referente ao acordo homologado que transitou em julgado, não sendo possível o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (incidência da Súmula 7 do STJ), motivo pelo qual foi negado provimento ao recurso especial na extensão conhecida.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Ação Coletiva, Acordo Homologado, Trânsito Em Julgado, Prescrição, Execução Contra a Fazenda Pública, Precatório/rpv, Juros, "buraco Negro" (benefícios De 05/10/1988 a 05/04/1991), Súmula 7/stj
Previdenciário Processual Civil Cumprimento De Sentença Ação Coletiva Acordo Homologado Trânsito Em Julgado Prescrição Execução Contra a Fazenda Pública +4 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de prosseguimento do cumprimento individual de sentença proveniente de ação coletiva sem aguardar trânsito em julgado da ação como um todo
  2. 2 Efeito do trânsito em julgado por capítulo do acordo homologado
  3. 3 Incidência e marco interruptivo/reinício da prescrição

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, entendeu-se que não houve omissão a justificar a nulidade do acórdão recorrido, e, no mérito, confirmou-se o entendimento do Tribunal de origem de que é possível o prosseguimento do cumprimento individual da sentença quanto ao capítulo referente ao acordo homologado que transitou em julgado, não sendo possível o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (incidência da Súmula 7 do STJ), motivo pelo qual foi negado provimento ao recurso especial na extensão conhecida.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.