AREsp 2926378 - DECISAO

AREsp 2926378 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do Recurso Especial por incidência do óbice da Súmula 126/STJ (ausência de interposição de Recurso Extraordinário diante de fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido) e pela deficiência de fundamentação das razões recursais (Súmula 284/STF), além de se tratar de questão que demandaria reexame de prova, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; determinou-se a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrentes/agravantes: CAARLA DA SILVA e OUTROS; Tribunal a Quo/órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Parte Mencionada Na Ação Rescisória: ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS DA RESERVA E REFORMADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Ação Rescisória, Suspensão Do Processo (art. 313, V, Cpc), Litigância De Má Fé (art. 81, Caput, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 126/stj, 284/stf E 7/stj, Honorários Sucumbenciais (art.85, §11
Processo Civil Cumprimento De Sentença Ação Rescisória Suspensão Do Processo (art. 313, V, Cpc) Litigância De Má Fé (art. 81, Caput, Cpc) Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 126/stj, 284/stf E 7/stj Honorários Sucumbenciais (art.85, §11, Cpc)

Case Brief

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Parties

CAARLA DA SILVA e OUTROS

Recorrentes/agravantes

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal a Quo/órgão Recorrido

ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS DA RESERVA E REFORMADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO

Parte Mencionada Na Ação Rescisória

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de suspensão do cumprimento de sentença em razão da ação rescisória nº 2892/PR no STF
  2. 2 aplicabilidade do art. 313, V, do CPC para suspensão do feito
  3. 3 caracterização de litigância de má-fé e imposição de multa (art. 81, caput, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do Recurso Especial por incidência do óbice da Súmula 126/STJ (ausência de interposição de Recurso Extraordinário diante de fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido) e pela deficiência de fundamentação das razões recursais (Súmula 284/STF), além de se tratar de questão que demandaria reexame de prova, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; determinou-se a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial