AREsp 2178569 - DECISAO

AREsp 2178569 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo e negou‑se provimento, por entender que não houve negativa de prestação jurisdicional; a sentença transitada em julgado condenou os réus ao pagamento de R$ 250.000,00 sem individualizar cota‑parte, tornando‑se a obrigação de pagamento integral e preclusa a discussão sobre solidariedade; não foi apresentada impugnação específica ao valor exequendo nos termos do art. 525 do CPC/2015, de modo que a quantia indicada é incontroversa; e a indicação de bens à penhora não afasta a aplicação da multa e dos honorários do art. 523, §1º do CPC/2015 quando não houve pagamento voluntário no prazo legal.

Parties
Executado: Manoel Pereira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial; Decisão Sobre Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Solidariedade Entre Devedores, Valor Do Débito, Preclusão, Coisa Julgada, Indicação De Bens À Penhora, Art. 523, §1º Do Cpc/2015, Gratuidade De Justiça
Processo Civil Execução De Sentença Cumprimento De Sentença Solidariedade Entre Devedores Valor Do Débito Preclusão Coisa Julgada Indicação De Bens À Penhora +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Manoel Pereira

Executado

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial; Decisão Sobre Agravo

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 repercussão da ausência de solidariedade no cálculo do valor exequendo
  3. 3 impugnação específica do valor do débito

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e negou‑se provimento, por entender que não houve negativa de prestação jurisdicional; a sentença transitada em julgado condenou os réus ao pagamento de R$ 250.000,00 sem individualizar cota‑parte, tornando‑se a obrigação de pagamento integral e preclusa a discussão sobre solidariedade; não foi apresentada impugnação específica ao valor exequendo nos termos do art. 525 do CPC/2015, de modo que a quantia indicada é incontroversa; e a indicação de bens à penhora não afasta a aplicação da multa e dos honorários do art. 523, §1º do CPC/2015 quando não houve pagamento voluntário no prazo legal.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Publique‑se e intimem‑se.