AREsp 2930946 - DECISAO

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O agravo não merece provimento porque incidem óbices de admissibilidade: as questões não foram objeto de decisão do Tribunal de origem passível de reexame (incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF), o exame do mérito demandaria reavaliação do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7 do STJ) e não houve demonstração adequada do dissídio para fins da alínea 'c' do art. 105 da CF (Súmula n. 13 do STJ), além da incidência da Súmula n. 284 do STF, motivo pelo qual o recurso especial foi inadmitido e o agravo desprovido.

Parties
Executada: Criciúma Construções Ltda; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial E Julgamento Do Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial; julgo prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Habilitação De Crédito Na Recuperação Judicial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas Constitucionais E Do STJ, Honorários Recursais, Justiça Gratuita
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Parties

Criciúma Construções Ltda

Executada

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 habilitação de crédito em recuperação judicial
  2. 2 incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF
  3. 3 incidência da Súmula n. 211 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque incidem óbices de admissibilidade: as questões não foram objeto de decisão do Tribunal de origem passível de reexame (incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF), o exame do mérito demandaria reavaliação do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7 do STJ) e não houve demonstração adequada do dissídio para fins da alínea 'c' do art. 105 da CF (Súmula n. 13 do STJ), além da incidência da Súmula n. 284 do STF, motivo pelo qual o recurso especial foi inadmitido e o agravo desprovido.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial; julgo prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Julgo prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso.