REsp 2220156 - DECISAO

REsp 2220156 - DECISAO

Havendo homologação dos cálculos e determinação de expedição de precatório ou RPV com expresso encerramento da fase de cumprimento de sentença, a decisão tem natureza de sentença que extingue a execução; assim, o recurso cabível é a apelação, não o agravo de instrumento, e a interposição do agravo configura erro grosseiro que afasta a aplicação da fungibilidade recursal, razão pela qual se nega provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente/agravante: Estado do Piauí; Exequentes: Yrapuan Leite Rodrigues de Sousa e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Precatório, RPV, Recursos, Agravo De Instrumento, Apelação, Fungibilidade Recursal
Processo Civil Direito Administrativo (execução Contra Ente Federado) Cumprimento De Sentença Precatório RPV Recursos Agravo De Instrumento Apelação +1 more

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Parties

Estado do Piauí

Recorrente/agravante

Yrapuan Leite Rodrigues de Sousa e outros

Exequentes

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo de instrumento contra decisão que homologa cálculos e determina expedição de precatório/RPV
  2. 2 caráter de sentença da decisão que homologa cálculos e encerra a fase de cumprimento de sentença
  3. 3 aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal diante de erro grosseiro

Ratio Decidendi

Havendo homologação dos cálculos e determinação de expedição de precatório ou RPV com expresso encerramento da fase de cumprimento de sentença, a decisão tem natureza de sentença que extingue a execução; assim, o recurso cabível é a apelação, não o agravo de instrumento, e a interposição do agravo configura erro grosseiro que afasta a aplicação da fungibilidade recursal, razão pela qual se nega provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.