AREsp 2869106 - DECISAO

AREsp 2869106 - DECISAO

O acórdão recorrido enfrentou de forma fundamentada as questões suscitadas, reconheceu a homologação anterior da compensação e a preclusão pela ausência de impugnação tempestiva dos cálculos pelo banco; além disso, o depósito efetuado destinou-se à garantia do juízo e, portanto, não se confunde com pagamento, não afastando a aplicação da multa e dos honorários do art. 523, §1º do CPC. Por fim, a controvérsia exige reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Assim, conhece-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nega-se provimento.

Parties
Exequente: ISAC FERNANDES BATISTA; Executado/agravante: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Compensação De Valores, Coisa Julgada, Preclusão, Honorários Advocatícios, Multa (art. 523, §1º, Cpc), Reexame De Fatos E Provas, Súmula 568/stj, Súmula 7/stj, Arts. 489 E 1.022 Do CPC
Processual Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Compensação De Valores Coisa Julgada Preclusão Honorários Advocatícios Multa (art. 523, §1º, Cpc) +4 more

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Parties

ISAC FERNANDES BATISTA

Exequente

BANCO BRADESCO S/A

Executado/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao dever de fundamentação (art. 489 e art. 1.022 do CPC)
  2. 2 efeito do depósito judicial para garantia sobre a multa e honorários do art. 523, §1º do CPC
  3. 3 preclusão pela não impugnação tempestiva dos cálculos

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido enfrentou de forma fundamentada as questões suscitadas, reconheceu a homologação anterior da compensação e a preclusão pela ausência de impugnação tempestiva dos cálculos pelo banco; além disso, o depósito efetuado destinou-se à garantia do juízo e, portanto, não se confunde com pagamento, não afastando a aplicação da multa e dos honorários do art. 523, §1º do CPC. Por fim, a controvérsia exige reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Assim, conhece-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nega-se provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III e IV, 'a', do CPC, bem como na Súmula 568/STJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
  • Publique-se. Intimem-se.