AREsp 2883800 - DECISAO

AREsp 2883800 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque as razões recursais demandariam o reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais (obstáculo das Súmulas n. 5 e 7 do STJ), além de faltar a demonstração específica do dissídio jurisprudencial exigida pela Súmula n. 284/STF e pelas normas processuais, e pelo respeito à coisa julgada e à cláusula de multa de 100% homologada no acordo.

Parties
Agravante: HEBER DE MELLO NASARETH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Cláusula Penal, Coisa Julgada, Admissibilidade Do Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Processual Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Cláusula Penal Coisa Julgada Admissibilidade Do Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

HEBER DE MELLO NASARETH

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 proporcionalidade da multa contratual (cláusula penal)
  2. 2 cumprimento de sentença e respeito à coisa julgada
  3. 3 admissibilidade do Recurso Especial pelas alíneas "a" e "c" do art. 105 da CF/88

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque as razões recursais demandariam o reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais (obstáculo das Súmulas n. 5 e 7 do STJ), além de faltar a demonstração específica do dissídio jurisprudencial exigida pela Súmula n. 284/STF e pelas normas processuais, e pelo respeito à coisa julgada e à cláusula de multa de 100% homologada no acordo.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se