REsp 1982833 - ACORDAO

REsp 1982833 - ACORDAO

Foram acolhidos os embargos de declaração com efeitos infringentes para dar parcial provimento ao agravo interno da UFPE e, consequentemente, parcial provimento ao recurso especial do SINTUFEPE, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, em sede de instâncias ordinárias, analise se no título transitado em julgado na fase de conhecimento da ação coletiva houve previsão de compensação do índice de 28,86% com índices das Leis n. 8.622/1993 e 8.627/1993, por se tratar de matéria fático-probatória não examinável em recurso especial; tendo em vista, contudo, a orientação consolidada no REsp 1.235.513/AL de que não se pode ordenar compensação sem determinação expressa no...

Parties
Embargante: Universidade Federal de Pernambuco - UFPE; Recorrente: Sindicato dos Trabalhadores das Universidades Federais de Pernambuco - SINTUFEPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração (primeira Turma)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; agravo interno da UFPE parcialmente provido; parcial provimento ao recurso especial do SINTUFEPE; determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Reajuste De 28, 86%, Compensação De Índices, Coisa Julgada, Recursos Repetitivos (temas 475 E 476), Artigo 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Processual Administrativo Cumprimento De Sentença Reajuste De 28,86% Compensação De Índices Coisa Julgada Recursos Repetitivos (temas 475 E 476) Artigo 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Universidade Federal de Pernambuco - UFPE

Embargante

Sindicato dos Trabalhadores das Universidades Federais de Pernambuco - SINTUFEPE

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de compensação do índice de 28,86% com índices previstos nas Leis n. 8.622/1993 e 8.627/1993
  2. 2 necessidade de exame de matéria fático-probatória nas instâncias ordinárias
  3. 3 atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os embargos de declaração com efeitos infringentes para dar parcial provimento ao agravo interno da UFPE e, consequentemente, parcial provimento ao recurso especial do SINTUFEPE, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, em sede de instâncias ordinárias, analise se no título transitado em julgado na fase de conhecimento da ação coletiva houve previsão de compensação do índice de 28,86% com índices das Leis n. 8.622/1993 e 8.627/1993, por se tratar de matéria fático-probatória não examinável em recurso especial; tendo em vista, contudo, a orientação consolidada no REsp 1.235.513/AL de que não se pode ordenar compensação sem determinação expressa no...

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; agravo interno da UFPE parcialmente provido; parcial provimento ao recurso especial do SINTUFEPE; determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes
  • Dar parcial provimento ao agravo interno da Universidade Federal de Pernambuco - UFPE