AREsp 2496093 - DECISAO

AREsp 2496093 - DECISAO

O agravo foi negado pois o Tribunal entendeu que as alegações do recorrente demandariam reexame de matéria fático-probatória (vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ), que não houve prequestionamento de determinados dispositivos suscitados (incidência da Súmula 211 do STJ) e que, em respeito à coisa julgada, não se pode alterar na fase de cumprimento/liquidação os critérios expressamente constantes no título executivo quanto aos juros, além de reconhecer que questões como taxa de mortalidade e despesas ordinárias devem ser discutidas em liquidação de sentença nos termos do provimento judicial transitado em julgado.

Parties
Agravante/recorrente: Mogiana Alimentos S. A.; Agravada/recorrida: Multiaves Agropecuária LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos (nega Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Liquidação De Sentença, Coisa Julgada, Juros Moratórios, Indenização Por Danos Materiais, Lucros Cessantes, Perícia, Súmulas Do STJ
Processual Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Liquidação De Sentença Coisa Julgada Juros Moratórios Indenização Por Danos Materiais Lucros Cessantes +2 more

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Parties

Mogiana Alimentos S. A.

Agravante/recorrente

Multiaves Agropecuária LTDA.

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento de dispositivos legais (arts. 369, 525 §1º V do CPC; arts. 402, 406, 884, 927, 944 do CC)
  2. 2 possibilidade de dedução da taxa de mortalidade de 20% na quantificação dos danos
  3. 3 necessidade de perícia para apuração de despesas ordinárias

Ratio Decidendi

O agravo foi negado pois o Tribunal entendeu que as alegações do recorrente demandariam reexame de matéria fático-probatória (vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ), que não houve prequestionamento de determinados dispositivos suscitados (incidência da Súmula 211 do STJ) e que, em respeito à coisa julgada, não se pode alterar na fase de cumprimento/liquidação os critérios expressamente constantes no título executivo quanto aos juros, além de reconhecer que questões como taxa de mortalidade e despesas ordinárias devem ser discutidas em liquidação de sentença nos termos do provimento judicial transitado em julgado.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.