AREsp 2782076 - DECISAO

AREsp 2782076 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não prequestionou os dispositivos invocados (arts. 833, X, 841 e 854 do CPC), a modificação do decisum exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e não houve demonstração adequada de dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e similitude fática.

Parties
Agravante: DANIEL SCHEMES SEVERO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Penhora, Impenhorabilidade De Valores, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Processual Civil Cumprimento De Sentença Penhora Impenhorabilidade De Valores Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Súmula 211/stj

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Parties

DANIEL SCHEMES SEVERO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos arts. 833, X, 841 e 854 do CPC
  2. 2 reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 demonstração de dissídio jurisprudencial exige cotejo analítico e similitude fática

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não prequestionou os dispositivos invocados (arts. 833, X, 841 e 854 do CPC), a modificação do decisum exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e não houve demonstração adequada de dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e similitude fática.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Orders

  • Julgo prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo ao presente recurso.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.