REsp 2205687 - DECISAO

REsp 2205687 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos e teses suscitadas e por não impugnação da fundamentação do acórdão recorrido, aplicando-se as Súmulas 282 e 283/STF; o Tribunal observou, porém, entendimento de que, havendo valores incontroversos (cálculos homologados e não impugnados), é admissível a expedição de precatórios/RPV com ordem de restrição de pagamento até o julgamento definitivo dos recursos que discutem questões preliminares e prejudiciais.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: associados da ANSEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Por Ausência De Prequestionamento)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Precatório, Requisição De Pequeno Valor (rpv), Trânsito Em Julgado, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Financeiro Cumprimento De Sentença Precatório Requisição De Pequeno Valor (rpv) Trânsito Em Julgado Prequestionamento +1 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

associados da ANSEF

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Por Ausência De Prequestionamento)

Legal Issues

  1. 1 Viabilidade da expedição de precatórios/RPV antes do trânsito em julgado quando houver parcela incontroversa
  2. 2 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Aplicação das Súmulas 282 e 283/STF e do instituto do prequestionamento ficto

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos e teses suscitadas e por não impugnação da fundamentação do acórdão recorrido, aplicando-se as Súmulas 282 e 283/STF; o Tribunal observou, porém, entendimento de que, havendo valores incontroversos (cálculos homologados e não impugnados), é admissível a expedição de precatórios/RPV com ordem de restrição de pagamento até o julgamento definitivo dos recursos que discutem questões preliminares e prejudiciais.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).