REsp 1994890 - ACORDAO

REsp 1994890 - ACORDAO

Agravo interno provido para modificar a decisão monocrática e dar parcial provimento ao recurso especial do Sindicato, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, superando a tese adotada anteriormente, analise efetivamente, com exame fático-probatório, se o título transitado em julgado na fase de conhecimento da ação coletiva previu ou não a compensação do índice de 28,86% com outros índices previstos nas Leis n. 8.622/1993 e n. 8.627/1993, em conformidade com o entendimento consolidado pelo STJ (REsp 1.235.513/AL, Temas 475 e 476) de que a compensação exige previsão expressa no título judicial.

Parties
Agravante: Universidade Federal da Pernambuco - UFPE; Embargado: Sindicato dos Trabalhadores das Universidades Federais de Pernambuco - SINTUFEPE-SS/UFPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma (sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025)
Outcome
Agravo interno provido por unanimidade para modificar a decisão monocrática e dar parcial provimento ao recurso especial do Sindicato, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Reajuste De 28, 86%, Compensação De Índices, Recursos Especiais Repetitivos (temas 475 E 476), Retorno Dos Autos À Origem, Matéria Fático Probatória
Processual Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Reajuste De 28,86% Compensação De Índices Recursos Especiais Repetitivos (temas 475 E 476) Retorno Dos Autos À Origem Matéria Fático Probatória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Universidade Federal da Pernambuco - UFPE

Agravante

Sindicato dos Trabalhadores das Universidades Federais de Pernambuco - SINTUFEPE-SS/UFPE

Embargado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma (sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Pode-se compensar o reajuste de 28,86% com índices previstos nas Leis n. 8.622/1993 e n. 8.627/1993 quando não houver previsão expressa no título judicial?
  2. 2 Houve divergência da Corte de origem com o entendimento do STJ (REsp 1.235.513/AL - Temas 475 e 476)?
  3. 3 É necessária a devolução dos autos à origem para exame de matéria fático-probatória sobre autorização de compensação no título transitado em julgado?

Ratio Decidendi

Agravo interno provido para modificar a decisão monocrática e dar parcial provimento ao recurso especial do Sindicato, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, superando a tese adotada anteriormente, analise efetivamente, com exame fático-probatório, se o título transitado em julgado na fase de conhecimento da ação coletiva previu ou não a compensação do índice de 28,86% com outros índices previstos nas Leis n. 8.622/1993 e n. 8.627/1993, em conformidade com o entendimento consolidado pelo STJ (REsp 1.235.513/AL, Temas 475 e 476) de que a compensação exige previsão expressa no título judicial.

Court Disposition

Agravo interno provido por unanimidade para modificar a decisão monocrática e dar parcial provimento ao recurso especial do Sindicato, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Dar parcial provimento ao agravo interno para modificar a decisão monocrática e dar parcial provimento ao recurso especial do Sindicato dos Trabalhadores das Universidades Federais de Pernambuco - SINTUFEPE-SS/UFPE
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal de origem para que analise se o título transitado em julgado na fase de conhecimento da ação coletiva previu ou não a compensação do índice de 28,86% com índices das Leis n. 8.622/1993 e n. 8.627/1993, com destaque à medida cautelar incidental de tutela...