REsp 2213216 - DECISAO

REsp 2213216 - DECISAO

Acolher e homologar os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, ainda que superiores ao valor indicado pelo exequente, não caracteriza julgamento ultra petita; por isso, deu-se provimento ao Recurso Especial para reconhecer essa possibilidade.

Parties
Recorrente: FERNANDO ANTÔNIO CORDEIRO PEIXOTO E OUTRO; Recorrida: FUNASA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Cálculos Da Contadoria Judicial, Princípio Da Congruência, Julgamento Ultra Petita
Processual Civil Previdenciário Cumprimento De Sentença Cálculos Da Contadoria Judicial Princípio Da Congruência Julgamento Ultra Petita

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

FERNANDO ANTÔNIO CORDEIRO PEIXOTO E OUTRO

Recorrente

FUNASA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Configura a homologação dos cálculos da Contadoria Judicial, superiores ao valor indicado pelo exequente, hipótese de julgamento ultra petita?
  2. 2 Aplicação do princípio da congruência (limites do pedido) no cumprimento de sentença
  3. 3 Cabimento de revisão de cálculos da Contadoria em sede de recurso especial sem revolvimento de provas

Ratio Decidendi

Acolher e homologar os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, ainda que superiores ao valor indicado pelo exequente, não caracteriza julgamento ultra petita; por isso, deu-se provimento ao Recurso Especial para reconhecer essa possibilidade.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Afasto da alegação de violação ao art. 1.022 do CPC e provimento do Recurso Especial para reconhecer que a homologação dos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, superiores ao executado, não caracteriza julgamento ultra petita.
  • Publique-se e intimem-se.